CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 14/2016
O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 9.974/2013, datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 10 de janeiro de 2013, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 10.178/2014, datada de 14 de março de 2014, publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 17 de março de 2014, que “dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências”;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 9.974/2013 preconiza que cumpre à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo publicar, anualmente, a tabela detalhada de classes processuais, consoante a taxonomia adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, constando a importância das custas em Valor de Referência do Tesouro Estadual do Espírito Santo – VRTE, e o correspondente, devidamente atualizado, em moeda vigente;
CONSIDERANDO a edição da nova Taxonomia adotada pelo Conselho Nacional de Justiça em decorrência da vigência do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal nº 13.105/2015) em 18 de março de 2016;
CONSIDERANDO que o artigo 1º do Decreto Estadual 3.904-R, datado de 07 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 08 de dezembro de 2015, dispõe que o Valor de Referência do Tesouro Estadual do Espírito Santo – VRTE, no exercício de 2016, será de R$ 2,9539 (dois reais, nove mil quinhentos e trinta e nove décimos de milésimo de real).
RESOLVE:
I – DETERMINAR a publicação detalhada da Tabela de Classes Processuais criada pelo Conselho Nacional de Justiça e demonstrando a importância das custas judiciais em Valor de Referência do Tesouro Estadual do Espírito Santo – VRTE, e o correspondente, devidamente atualizado, em moeda vigente.
II – DETERMINAR a disponibilização da Tabela de Classes Processuais, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “Serviços”, item “Custas processuais”, de acordo com a Taxonomia adotada pelo Conselho Nacional de Justiça e parametrizadas com base na Lei Estadual nº 9.974/2013 datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial de 10 da janeiro de 2013, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Estadual 10.178/2014, datada de 14 de março de 2014, publicada no Diário Oficial de 17 de março de 2014.
III – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória- ES, 06 de maio de 2016.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES SOUSA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
TABELAS DE CLASSES PROCESSUAIS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
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