ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº 07/2012
O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 60, incisos X e XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e, principalmente, considerando a determinação contida na Resolução Nº 04/2012 da Presidência desta Corte de Justiça, publicada aos 24 de fevereiro de 2012, no Diário da Justiça deste Estado,
RESOLVE:
I) Determinar a instauração de sindicância para apurar a atuação dos Magistrados da Segunda Vara Criminal, Dr. José Henrique Hingel, e do 1º Juizado Especial Criminal e do Juizado Especial da Fazenda Pública, Dr. Roberto Luiz Ferreira Santos, ambos Juízes de Direito da Comarca de Guarapari.
II) Estabelecer que o presente procedimento tem por objetivo levar a efeito a apuração da prática de supostas irregularidades administrativas ou de outra natureza e a inobservância dos deveres funcionais dos magistrados elencados na Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), notadamente quanto às condutas adotadas nos processos judiciais que presidiram e o tratamento conferido as partes, membros do Ministério Público Estadual, advogados e servidores públicos.
III) Determinar, ainda, que a comissão sindicante será composta pelo Corregedor-Geral da Justiça, sendo que os demais membros serão os Juízes Corregedores, Dr. Walace Pandolpho Kiffer e Dr. Ubiratan Almeida Azevedo, que serão encarregados dos respectivos trabalhos, até final conclusão; sob a presidência do primeiro.
IV) Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
V) Determinar, por fim, seja oficiado ao Juízo de Direito Diretor do Foro da Comarca de Guarapari para que informe os nomes dos magistrados que atuaram e atuam nos Juízos instalados na Comarca de Guarapari, inclusive ao presidente da Subseção local para que informe os nomes dos advogados que atuam na referida Comarca.
VI) Publique-se. Comunique-se à Presidência do E. Tribunal de Justiça.
Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2012.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA