PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 005/2006
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 63/2006, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE RESTABELECE O ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NORMAL NO PERÍODO DE 20/12/2006 A 29/12/2006 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 61/2006, NO QUE CONCERNE AO RECESSO FORENSE;
RESOLVE:
ART. 1º – REVOGAR TODAS AS DISPOSIÇÕES DO PROVIMENTO Nº 04/2006, CONCERNENTES AO RECESSO NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 A 29 DE DEZEMBRO DE 2006;
ART. 2º – MANTER O EXPEDIENTE NORMAL NO PERÍODO MENCIONADO DO ART. 1º DESTE;
ART. 3º – COMUNIQUE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E À DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA DESTE PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VITÓRIA-ES, 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
DES. MANOEL ALVES RABELO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇAR