PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 13/2007
O EXMº. SR. DES. MANOEL ALVES RABELO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA É ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, CONFORME ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 83/96;
CONSIDERANDO QUE TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS A TAIS ATOS AS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS;
CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, MAS EM CARÁTER PRIVADO – ART. 236, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
CONSIDERANDO OS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADI Nº 3151/MT – MATO GROSSO, REL. MIN. CARLOS BRITTO, NO SENTIDO DE QUE “AS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NÃO SE INSCREVEM NO ÂMBITO DAS REMUNERÁVEIS POR TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, MAS NO CÍRCULO DAS QUE SE PAUTAM POR UMA TABELA DE EMOLUMENTOS, JUNGIDOS ESTES A NORMAS GERAIS QUE SE EDITAM POR LEI NECESSARIAMENTE FEDERAL”.
CONSIDERANDO QUE O ART. 28, DA LEI Nº 8.935/94, ASSEGURA O RECEBIMENTO DE EMOLUMENTOS INTEGRAIS, O QUE, PRIMA FACIE, DEMONSTRA A DISPONIBILIDADE DESTES;
CONSIDERANDO QUE, PARA EFEITO DE NOTIFICAÇÕES DE VALOR NÃO DECLARADO, PRATICADAS PELO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, O REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 4.847/93) ESTABELECE VALOR FIXO PREVISTO NA TABELA 10, ITEM IV;
CONSIDERANDO, DE CONSEGUINTE, QUE A COBRANÇA A MENOR NÃO IMPEDIRÁ OU DIFICULTARÁ A FISCALIZAÇÃO A SER EXERCIDA PELA CORREGEDORIA, SOBRETUDO, QUANTO AO USO DO SELO RESPECTIVO;
CONSIDERANDO, POR OUTRO LADO, QUE EVENTUAL DISPONIBILIDADE DE VALORES DOS EMOLUMENTOS NÃO PODE TER REPERCUSSÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DE FARPEN E DE FUNEPJ, QUE HÁ DE SER FEITO LEVANDO EM CONTA O VALOR CONSTANTE DA TABELA ACIMA MENCIONADA;
CONSIDERANDO, FINALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0613058 (4059/06) DESTA CORREGEDORIA, BEM COMO O PRECEDENTE DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL;
RESOLVE:
ART. 1º. FICAM OS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AUTORIZADOS A COBRAR, UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS QUE LHE SÃO DEVIDOS, VALOR INFERIOR AO CONSTANTE DA TABELA PREVISTA NO REGIMENTO DE CUSTAS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SEM VALOR DECLARADO.
ART. 2º. A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO ART. 1º NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE FARPEN E FUNEPJ SOBRE O VALOR CONSTANTE DA TABELA 10, ITEM IV, DA LEI ESTADUAL 4.847/93.
ART. 3º. A SERVENTIA QUE PRATICAR VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA TABELA DEVERÁ INFORMÁ-LO À AUDITORIA INTERNA DA CORREGEDORIA, ALÉM DE DETALHAR SOBRE OS ATOS ASSIM PRATICADOS NO RELATÓRIO MENSAL RESPECTIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SELO DE FISCALIZAÇÃO.
ART. 4º. ESTE PROVIMENTO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
VITÓRIA, 23 DE JANEIRO DE 2007.
DES. MANOEL ALVES RABELO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA