PROVIMENTO Nº 22/2007 – PUBL. EM 14/12/2007 – REVOGADO


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CEJA-ES

PROVIMENTO Nº 22/2007

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GERÊNCIA DA ADOÇÃO E ABRIGAMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SIGA-ES.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO INFORMATIZADO DE ADOÇÃO E ABRIGO, COM A DISCIPLINA DE SEU FUNCIONAMENTO, DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DE ROTINAS PARA O USO ADEQUADO DO NOVO SISTEMA, OBJETIVANDO DAR MAIOR DINAMISMO E EFICIÊNCIA AOS PROCEDIMENTOS ADOTIVOS;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS PROVIMENTOS Nº S. 08/2004 E 08/2006 DESTA CGJ E DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GERÊNCIA DA ADOÇÃO E ABRIGAMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SIGA/ES, QUE SE TRADUZ NUM SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO INFORMATIZADO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO, INSCRITOS E HABILITADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE ENTIDADES DE ABRIGO E DE TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS QUE ESTEJAM OU NÃO EM CONDIÇÕES DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.

ART. 2º O SIGA/ES SERÁ IMPLANTADO EM DUAS ETAPAS, A PRIMEIRA OPERACIONALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA CEJA/ES E A SEGUNDA ESTENDIDA A TODAS AS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAS COMARCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CEJA GERENCIARÁ O SISTEMA COMO UM TODO NAS DUAS ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO.

ART. 3º NESTA PRIMEIRA ETAPA DE IMPLANTAÇÃO, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I – A CEJA TERÁ A INCUMBÊNCIA DE CADASTRAR E MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES E OCORRÊNCIAS REFERENTES AOS PRETENDENTES HABILITADOS À ADOÇÃO, ÀS ENTIDADES DE ABRIGO, ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS OU EM CONDIÇÕES DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E AS ADOÇÕES REALIZADAS, EM CADASTRO ÚNICO ESTADUAL.

II – TODAS AS INFORMAÇÕES E OCORRÊNCIAS MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÃO SER PROVIDENCIADAS E ENCAMINHADAS MENSALMENTE À CEJA/ES, VIA OFÍCIO, PELAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAS RESPECTIVAS COMARCAS, ATÉ O 10º DIA ÚTIL DO MÊS, UTILIZANDO-SE DOS FORMULÁRIOS ANEXOS DE I A IV, PREENCHIDOS NA ÍNTEGRA.

§ 1º OS CADASTROS HOJE EXISTENTES NAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAS RESPECTIVAS COMARCAS DEVERÃO SER MANTIDOS NA FORMA QUE VÊM SENDO UTILIZADOS EM CADA VARA E AS ALTERAÇÕES E INCLUSÕES MENSAIS, A PARTIR DA DATA DE PÚBLICAÇÃO DESTE PROVIMENTO, DEVERÃO SER INFORMADAS À CEJA, CONFORME DISPÕE O INCISO ANTERIOR.

§ 2º ATÉ QUE SEJAM IMPLANTADAS AS DUAS ETAPAS DO SIGA/ES, A CONSULTA DE PRETENDENTE(S) HABILITADO (S) À ADOÇÃO CONTINUARÁ SENDO EFETUADA NO CADASTRO PRÓPRIO DA VARA E MEDIANTE CONSULTA À CEJA.

ART. 4º A HABILITAÇÃO DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO DOMICILIADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A PARTIR DA DATA DE PÚBLICAÇÃO DESTE PROVIMENTO, DEVERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE NOS JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA.

ART. 5º A HABILITAÇÃO DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE NOS JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAS COMARCAS DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUE DEVERÃO ENCAMINHAR MENSALMENTE À CEJA A RELAÇAO DOS HABILITADOS, UTILIZANDO-SE O FORMULÁRIO DO ANEXO IV.

ART. 6º A HABILITAÇÃO DOS PRETENDENTES ESTRANGEIROS À ADOÇÃO OU DE BRASILEIROS NÃO RESIDENTES NO BRASIL DEVERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE NA CEJA.

ART. 7º DEFERIDA A HABILITAÇÃO, SERÁ(ÃO) INCLUÍDO(S) O(S) NOME(S) DO(S) PRETENDENTE(S) NO CADASTRO PRÓPRIO DA VARA E TAL INFORMAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA À CEJA, NOS MOLDES DO INCISO II, DO ART 3º, JUNTAMENTE COM A CÓPIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CEJA DEVERÁ INSERIR OS DADOS RECEBIDOS NO SISTEMA SIGA/ES, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DA DATA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

ART. 8º CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO, O JUIZ FARÁ CONSULTA AO CADASTRO PRÓPRIO DA VARA, PARA A BUSCA DO(S) PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EXCLUSIVAMENTE NA COMARCA, OBSERVADA A ORDEM DA DATA DE HABILITAÇÃO.

§ 1º SOMENTE DIANTE DO MELHOR INTERESSE E DE REAIS VANTAGENS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, PODERÁ O JUIZ PRETERIR A ORDEM DE ANTIGÜIDADE DO CADASTRO.

§ 2º CASO NÃO EXISTA PRETENDENTES EM SUA COMARCA, O JUIZ ENCAMINHARÁ OFÍCIO À CEJA, DISPONIBILIZANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA ADOÇÃO, ACRESCIDO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – CÓPIA DA SENTENÇA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR TRANSITADA EM JULGADO, OU DO TERMO DE AUDIÊNCIA, NO CASO DE DESISTÊNCIA DOS PAIS;

II – CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO;

III – ESTUDO PSICOSSOCIAL;

IV – AVALIAÇÃO MÉDICA, SE HOUVER;

V – FOTO, SE HOUVER.

VI – ANEXO II PREENCHIDO NA ÍNTEGRA, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO ENCAMINHADO À CEJA.

§ 3º A CEJA SE RESPONSABILIZARÁ PELA PROCURA DE PRETENDENTE(S) NO CADASTRO ÚNICO DO SISTEMA SIGA/ES, RESPEITANDO-SE A SEGUINTE ORDEM:

I – RESIDENTE(S) NAS COMARCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

II – RESIDENTE(S) EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO;

III – RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(S) NO EXTERIOR.

ART. 9º DEFINIDO(S) O(S) PRETENDENTE(S), A CEJA INFORMARÁ OS DADOS DO(S) MESMO(S) AO JUIZ DA COMARCA DE ORIGEM DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PARA INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DA ADOÇÃO.

§ 1º EM CASO DE PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EM OUTRA COMARCA DO ESTADO, O JUIZ SOLICITARÁ O PROCESSO DE HABILITAÇÃO À COMARCA DE RESIDÊNCIA DO(S) MESMO(S) OU, EM SE TRATANDO DE PRETENDE(S) HABILITADO(S) ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTE PROVIMENTO, À COMARCA EM QUE O MESMO SE HABILITOU.

§ 2º EM CASO DE PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O JUIZ SOLICITARÁ O PROCESSO DE HABILITAÇÃO DESTE(S) À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE O HABILITOU OU, EM SE TRATANDO DE PRETENDE(S) HABILITADO(S) NO ESTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTE PROVIMENTO, À COMARCA QUE O HABILITOU.

§ 3º EM CASO DE PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(S) NO EXTERIOR, O JUIZ SOLICITARÁ O PROCESSO DE HABILITAÇÃO À CEJA.

§ 4º EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DA ADOÇÃO, O PROCESSO DE HABILITAÇÃO DEVERÁ SER DEVOLVIDO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE HABILITOU O(S) PRETENDENTE(S) OU À CEJA QUANDO SE TRATAR DE ADOÇÃO INTERNACIONAL.

ART. 10 CONCLUÍDA A ADOÇÃO, O(S) PRETENDENTE(S) DEVERÁ(ÃO) TER SEU(S) NOME(S) RETIRADO(S) DO CADASTRO DA VARA QUE O(S) HABILITOU(ARAM), E ESTA INFORMARÁ À CEJA, PARA QUE TAMBÉM POSSA PROCEDER A EXCLUSÃO DE SEU(S) NOME(S) DO CADASTRO ÚNICO, AO QUAL SÓ PODERÁ(ÃO) RETORNAR MEDIANTE NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO.

ART. 11 O PROCESSO DE HABILITAÇÃO ENVOLVENDO PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EM OUTRAS COMARCAS E PRETENDENTE(S) RESIDENTE(S) EM OUTROS ESTADOS, AINDA EM TRÂMITE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DESTE PROVIMENTO, DEVERÁ SER FINALIZADO NA PRÓPRIA COMARCA ONDE SE INICIOU E, APÓS DEFERIDA A HABILITAÇÃO, ESTA INFORMAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA À CEJA, UTILIZANDO-SE O FORMULÁRIO DO ANEXO IV, NO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 3º.

ART. 12 OS PRETENDENTES QUE FORAM HABILITADOS EM MÚLTIPLAS COMARCAS DO ESTADO, ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE PROVIMENTO, SERÃO INCLUÍDOS PELA CEJA/ES NO SISTEMA ÚNICO INFORMATIZADO, SENDO OBSERVADO, PARA FINS DE ORDENAMENTO, A DATA DA SENTENÇA MAIS ANTIGA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER ENCAMINHADAS À CEJA, PELOS JUÍZOS COMPETENTES, CONFORME ANEXO IV, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DE PÚBLICAÇÃO DESTE PROVIMENTO.

ART. 13 ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

VITÓRIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

DES. MANOEL ALVES RABELO
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

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REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 06/2008 – PUBL. EM 11/06/2008