RESOLUÇÃO Nº 47/2005 – PUBL. EM 31/08/2005


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 047/2005

O Exmº. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e

CONSIDERANDO que as Leis Estaduais 3.526/82, 4516/91, 5761/98, 7.741/04 e Lei Complementar nº 040/93 criaram cargos de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos e de Assessor de Nível Superior de Gabinete;

CONSIDERANDO o advento das Leis 7.971/05 e 7981/05, que deram nova redação ao Anexo I da Lei 4.957/94, criando novos cargos e novas Diretorias Judiciárias, inclusive a “Diretoria Judiciária de Assessorias”;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.

RESOLVE:

Art. 1º – Incluir na estrutura organizacional da Diretoria Judiciária de Assessorias, criada pela Lei 7.971/05 e alterada pela Lei 7.981/05, vinculada à Diretoria Geral da Secretaria, os cargos de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos e Assessor de Nível Superior de Gabinete, criados pelas Leis Estaduais 3.526/82, 4516/91, 5761/98, 7.741/04 e Lei Complementar nº 040/93.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 29 de agosto de 2005.

Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJES