RESOLUÇÃO Nº 01/2006 – PUBL. EM 16/01/2006


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 001/2006

O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,

RESOLVE:

REFERENDAR a Resolução nº 01/2006, publicada no “DJ” de 05/01/2006, que regulamenta o Artigo nº 40 da Lei Complementar nº 234/02, de 18 de abril de 2002, revogando-se os termos da Resolução nº 031/04, publicada no “DJ” de 24/09/04.

PUBLIQUE-SE

Vitória, 12 de janeiro de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente