PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 024/2006
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 17/2006, publicada no “DJ” de 20/04/2006, que determina aos Juízes Criminais a expedição de Guia de Execução Provisória relativa a presos condenados cuja sentença esteja em grau de recurso.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 25 de maio de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente