RESOLUÇÃO Nº 29/2006 – PUBL. EM 16/06/2006


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 029/2006

O Exmº. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

1) Considerando a nova redação dada aos incisos X e XI do art. 93 da Constituição Federal;

2) Considerando decisão unânime do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão extraordinária realizada em 12/06/06.

RESOLVE:

Todos os julgamentos envolvendo Magistrados, serão realizados em sessão pública, obedecendo ao Princípio de Publicidade dos atos administrativos.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 12 de junho de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE