Arquivo diário: 26 de janeiro de 2017











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RESOLUÇÃO Nº 012/2007 – PUBL. EM 18/04/2007 – REVOGADA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO N.º 011/2007 EMENTA – Regulamenta a eliminação de processos findos nos Juizados Especiais. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, […]

RESOLUÇÃO Nº 11/2007 – PUBL. EM 18/04/2007 – REVOGADA