RESOLUÇÃO Nº 08/2007 – PUBL. EM 08/03/2007


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 008/2007

EMENTA – Encerra as atividades do 2º Juizado Especial Cível – Adjunto à Novo Milênio e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, e

CONSIDERANDO a situação precária em que se encontra o 2º Juizado Especial Cível – Adjunto à Faculdade Novo Milênio, no que concerne às condições materiais e humanas, não obstante ter o segundo maior número de demandas entre os demais Juizados Especiais Cíveis de Vila Velha;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional, com vistas a atender ao princípio da eficiência insculpido no texto constitucional, e havendo a oportunidade e conveniência administrativa da justiça;

CONSIDERANDO que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02 comete ao Tribunal de Justiça baixar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais necessárias à execução da referida lei.

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR o fechamento do 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha – Adjunto à Faculdade Novo Milênio, a partir do dia 12 de março de 2007, sem prejuízo das audiências designadas até o dia 20/03/2007.

Art. 2º. SUSPENDER, em razão do fechamento supracitado, os prazos processuais e o atendimento às partes no 2º Juizado Especial Cível – Adjunto à Novo Milênio, no período de 12 a 20 de março de 2007.

Art. 3º. ESCLARECER que a partir do dia 21 de março de 2007, o atendimento às partes, relativos aos feitos atualmente em trâmite no 2º Juizado Especial Cível – Adjunto à Novo Milênio, será realizado na Rua Ailson Simões, 1170, Centro, Vila Velha-ES.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 07 de março de 2007.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente