PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 060/2006
EMENTA – Revoga o artigo 3º da Resolução nº 057/06, publicada no DJ de 20/10/2006.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, e
CONSIDERANDO que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02 comete ao Tribunal de Justiça baixar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais necessárias à execução da referida lei.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o artigo 3º da Resolução nº 057/06, publicada no DJ do dia 20/10/2006, mantendo-se, em sua integralidade, os termos da Ato Normativo nº 43/2006, publicado no DJ do dia 28 de setembro de 2006.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória, 26 de outubro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente