PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 046/2007
O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Emenda Regimental nº 003/2007, publicada no “DJ” de 23/10/07, que modifica as estruturas das Câmaras Isoladas e Reunidas, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 25 de outubro de 2007.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente em exercício