RESOLUÇÃO Nº 52/2010 – PUBL. EM 20/09/2010


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 52/2010

Altera dispositivo da Resolução 15/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.

O Exmo. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se determinar a competência para processar e julgar mandados de segurança e habeas corpus contra ato colegiado das Turmas Recursais;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos da Justiça Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 8º da Resolução nº 15/2009 – Regimento Interno do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, fica acrescido do inciso VI, nos seguintes termos:

“Art. 8º …
VI. julgar mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra decisão colegiada de qualquer das Turmas Recursais.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Vitória/ES, 16 de setembro de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente