RESOLUÇÃO Nº 21/2012 – PUBL. EM 17/04/2012


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 021/2012

O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,

RESOLVE:

REFERENDAR a Aprovação da Mensagem nº 002/2012, que encaminha Projeto de Lei à augusta Assembléia Legislativa, concedendo reajuste dos vencimentos aos servidores do Poder Judiciário, no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2012.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 12 de abril de 2012.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente