ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 044/2012
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 001/2007 e a existência de disponibilidade orçamentária para o exercício de 2012, autorizada pela Lei nº 9.782/12 (Lei Orçamentária Anual),
RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 3º da Resolução nº 001/2007, que regulamenta a concessão do auxílio saúde à Magistratura estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – A vantagem de que trata o artigo anterior fica limitada ao valor de R$ 11.518,20 (onze mil, quinhentos e dezoito reais e vinte centavos) anuais.
(…)”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2012.
Vitória, 11 de outubro de 2012,
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente