Arquivos Mensais: fevereiro 2017







ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 51/2010 Define, no âmbito da Grande Vitória, medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional. O Exmº. Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, […]

RESOLUÇÃO Nº 51/2010 – PUBL. EM 20/09/2010