PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
VITÓRIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
OFÍCIO CIRCULAR GAB Nº 77/07.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A),
VISANDO DOTAR DE MAIOR EFICIÊNCIA AS ATIVIDADES JURISDICIONAIS RELACIONADAS ÀS ADOÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CEJA-ES, E AO PROVIMENTO Nº 08/2006, PUBLICADO NO D.J. DO DIA 18/12/06, CUJA CÓPIA SEGUE EM ANEXO,
DETERMINO AOS SENHORES JUÍZES:
1 – QUE INFORMEM À COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA-ES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBRE O (S) PRETENDENTE (S) HABILITADO (S) NA COMARCA, PARA FINS DE INCLUSÃO NO CADASTRO ESTADUAL, CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 5º DO REFERIDO PROVIMENTO, ESPECIFICANDO SUA QUALIFICAÇÃO COMPLETA, AS INFORMAÇÕES DO PARECER TÉCNICO, BEM COMO O PERFIL DA (S) CRIANÇA (S) QUE PRETENDE (EM) ADOTAR, INCLUINDO O NÚMERO DE ADOÇÕES PRETENDIDAS, A IDADE MÁXIMA DO ADOTANDO E OUTRAS OBSERVAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS; O MESMO PROCEDIMENTO DEVE SER OBSERVADO PARA COM OS PRETENDENTES HABILITADOS, CUJOS NOMES ESSE JUÍZO JÁ TENHA REMETIDO À CEJA-ES;
2 – QUE REMETAM À CEJA-ES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O NOME DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DISPONIBILIZADOS PARA ADOÇÃO, PARA FINS DE INCLUSÃO NO CADASTRO, CONFORME PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 13 E SEU §1º, UTILIZANDO-SE COMO MODELO A FICHA CADASTRAL DE ADOTANDOS QUE SEGUE EM ANEXO E QUE ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SITE DESTA CORREGEDORIA, NA SEÇÃO FORMULÁRIOS DA CEJA, ACRESCIDA DE CÓPIAS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, BEM COMO DE OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES, TAIS COMO LAUDOS MÉDICOS, RELATÓRIOS SOCIAIS, ESCOLARES, ETC.;
3 – QUE REMETAM A RELAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS NAS COMARCAS, DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CEJA-ES, NO PRAZO PREVISTO; NÃO OCORRENDO NENHUMA ALTERAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES, ESSE JUÍZO PRESTARÁ ESSA INFORMAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DE NOMES E CADASTROS JÁ REMETIDOS À CEJA NOS MESES ANTERIORES.
CORDIAIS SAUDAÇÕES.
DES. MANOEL ALVES RABELO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PRESIDENTE DA CEJA-ES
MM. (ª.) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE