ATO NORMATIVO Nº 161/2017 – DISP. 30/10/2017


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 161/2017

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.01.452.389, subscrito pelos MMs. Juízes de Direito da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nova Venécia, que comunica acerca do treinamento de capacitação para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) agendado para ocorrer nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de Novembro do corrente ano nas referidas unidades judiciárias, o que demandará a participação dos magistrados e servidores;

RESOLVE:

DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais na 1ª Vara Cível e no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nova Venécia, nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de Novembro de 2017, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.

Publique-se.

Vitória, 26 de Outubro de 2017.

Des. Annibal de Rezende Lima
Presidente