O Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior (CGJ-ES), assinou na última quarta-feira, 04/07, no Palácio Anchieta, o Ato Normativo Conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) e Polícia Civil do Espírito Santo (PC-ES), que tem por objetivo simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos que regulamentam a aplicação dos procedimentos para leilão de veículos apreendidos em todo o Estado.
O ato irá instituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo as regras de gestão de veículos apreendidos em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais e de apuração de atos infracionais, de observância obrigatória por todas as unidades judiciárias do estado com competência em matéria criminal, incluídas as unidades dos Juizados Especiais Criminais, das Varas de Infância e Juventude e dos Juizados de Violência Doméstica.
Também assinaram o Ato o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama; o Governador do Estado, Paulo Hartung; o subprocurador-geral de Justiça Institucional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Josemar Moreira; o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Tenente Coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho; o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito, Romeu Scheibe Neto; o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, Guilherme Daré de Lima; Corregedora Geral Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, Fabiana Maioral Foresto.
Segundo o Corregedor-Geral de Justiça, a assinatura do Ato Normativo traz um grande benefício ao Poder Judiciário, ao Executivo e à Sociedade, pois trata de veículos apreendidos em processos criminais, onde, na maioria das vezes, havia a perda do bem por deterioração durante a tramitação do processo.
Assim, a alienação destes veículos, que ficavam sob a responsabilidade administrativa do Poder Judiciário, de forma antecipada, resguardará o valor econômico do bem apreendido, permitindo no futuro, a destinação do dinheiro a quem de direito, explicou o Desembargador.
Durante a abertura da solenidade, o Governador do Estado, Paulo Hartung, também destacou a importância do Ato:
“Agradeço a presença de todos nesta reunião de trabalho que marca um ato administrativo importante para simplificar algo que atrapalha a rotina de nossas instituições policiais. Esse ato que assinamos hoje é fruto de um profundo diálogo e uma construção e cooperação conjunta entre o Governo do Estado, o Poder Judiciário e o Ministério Público. É um instrumento que rompe a teia da burocracia, que dificulta o desenvolvimento do país”.