PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 16/2020 – ASSESSORIA JURIDICA DA CORREGEDORIA
Vitória, 29 de abril de 2020.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo SEI nº 7002127-89-14.2020.8.08.0000
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o recebimento do expediente no processo SEI nº 7002127-89.2020.8.08.0000, da lavra da escrivã/oficiala/tabeliã, da Escrivania de Paz, Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Canasvieiras, Florianópolis/SC;
CONSIDERANDO que o referido expediente informa sobre suposta tentativa de venda fraudulenta do imóvel localizado em Jurerê, Distrito de Canasvieiras, naquela cidade de Florianópolis/SC, conforme documentos anexos;
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o expediente supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 29 de abril de 2020.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA