ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 074 /2020
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Ato Normativo nº 64, prorrogado pelo Ato 71 de 11 de maio de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que preveem a adoção de medidas temporárias de prevenção ao COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o artigo 236 do Código de Processo Civil – CPC que admite “a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou, outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, e o artigo 334, § 7º, do mesmo diploma legal que dispõe que “a sessão de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos temos da lei”;
CONSIDERANDO a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 001/2020 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos – NUPEMEC, que institui Projeto Piloto e regulamenta os procedimentos para a realização de sessões de mediação e conciliação on-line nos CEJUSCs, para dirimir os conflitos surgidos no período da pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus) e a Recomendação Conjunta nº 001/2020 do NUPEMEC e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de 22 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir e designar a Equipe de Trabalho para atuar no projeto piloto que realizará sessões on-line nos CEJUSCs em demandas pré-processuais e processuais.
Art. 2º. – Os trabalhos serão supervisionados pela Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES – Supervisora do NUPEMEC e Coordenados pelos magistrados integrantes dos grupos de trabalho dos CEJUSCs, aos quais caberá a homologação dos acordos oriundos das referidas sessões pré-processuais.
Art. 3º. – A servidora IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE – Coordenadora, fica designada para conduzir os trabalhos de execução operacional do projeto piloto de sessão virtual, com o apoio dos servidores abaixo nominado os:
NOME | MATRÍCULA |
IZABELLA DALLA SILY CASA GRANDE | 206881-77 |
ADRIANA PAIVA KLAWA CAU | 210155-53 |
ALINE CANDIDA MENDONÇA | 209800-86 |
JULIANA DA SILVA AGOSTINI | 209408-82 |
LEONARDO PEREIRA CHAGAS | 209760-46 |
MARCIA CRISTINA DE GODOYS MONTEIRO | 206768-61 |
MARIA DILCE LUGON GRACIOSA | 208084-19 |
ROBERTO CARLOS MOREIRA BRAGA | 205933-02 |
RÔMULO CAMPANA TRISTÃO | 204862-95 |
WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA | 209890-79 |
Parágrafo único. – As atribuições de cada servidor serão distribuídas de acordo com a necessidade do serviço no período da pandemia.
Art. 4º. – Fica designada a equipe de Mediadores Judiciais/Servidores que conduzirão as sessões pré-processuais e processuais, conforme abaixo:
NOME | MATRÍCULA |
ALLINE BERGER DE OLIVEIRA | 210566-76 |
AMERICO PINA RAMOS | 294390-11 |
CIRLENE FARIA VASCONCELOS GUERRA | 207822-48 |
CLAUDIA MORAES FREIRE | 208395-39 |
CLAUDIA NADIR FONSECA | 209440-17 |
CRISTINA DA ROCHA VERLY LUCIANO | 205398-49 |
DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA | 210607-20 |
EDINARA DA SILVA SOUZA DUTRA | 206388-69 |
FRANCISCO ALUIZO XAVIER | 206264-42 |
JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE | 206168-43 |
JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI | 201147-66 |
KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO | 206653-43 |
KATIA REGINA MANGABEIRA PINTO | 203963-69 |
LUCIANA DA LUZ FERNANDES | 208896-55 |
LUCIANA DE CAMPOS PEDROSA MARTINEZ | 207937-66 |
LUCIANO MOTTA NUNES LOPES | 205501-56 |
LUZIA DE CASSIA MUNOZ SALIBA | 200643-47 |
MARCO AURELIO COSTA DE OLIVEIRA | 201431-59 |
MARIA DE FATIMA SILVA ALMEIDA | 35263-52 |
MARIANA REIS MORAES RODRIGUES | 208353-94 |
MICHELI MOREIRA CONTI BALTHAR | 208270-11 |
PAMELA DINIZ MARTINS | 210746-62 |
PATRICIA ROZINDO ROCHA WNADEKOKEN | 206413-94 |
PRISCILA TOSCANO LUPPI | 203884-87 |
PRYSCILA MAGALHÃES SIMOES | 209406-80 |
RENATA ADAME RUIZ MARQUES | 207526-43 |
ROBERTO CARLOS LIMA GOMES | 206579-66 |
ROBERTO RODRIGUES PECHINHO | 210386-90 |
RODRIGO MARQUES DA SILVA | 209.859-48 |
ROSANA NAUMANN MARGOTTO | 200596-00 |
ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAISO | 205334-82 |
SAMUEL DAVI GARCIA MENDONÇA | 204653-80 |
SERGIO DE ARAUJO NOBRE | 206422-06 |
SIMONE COHEN PERSIANO NEVES | 208338-79 |
VALDECI ATAIDE CAPUA | 209791-77 |
Art. 5º. – A equipe de Mediadores Judiciais promoverá os atos executivos necessários à realização das sessões de mediação e conciliação, observando o Código de Ética dos Mediadores Judiciais estabelecido pela Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ficando responsáveis pelos documentos e arquivos produzidos nas sessões realizadas.
Art. 6º. – O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, informações com relação às horas trabalhadas além do expediente normal, quando for o caso, objetivando anotação em ficha funcional para fins de compensação.
§ 1º. – As horas dos Mediadores serão computadas pela plataforma onde serão realizadas as sessões.
§ 2º. – O Mediador Judicial atuará no contra turno de seu horário de trabalho, conforme disponibilidade previamente acordado com o NUPEMEC.
Art. 7º. – Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo nº 2773/2012.
Art. 8º. – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, ES, 18 de maio de 2020.
Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUZA
Presidente do TJES