PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0857194/7004842-70.2021.8.08.0000
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 8022021839081, referente ao Ofício nº 1029-575/2021 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que a referida comunicação via Malote Digital da Coordenadoria de Apoio a Execução e à Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região através do Ofício TRT/CEPP nº 315/2021 (em anexo), foi requerido o encaminhamento do translado da Escritura de Compra e Venda constante do Livro nº 17, fls. 45 a 49, na qual figuram como partes a Outorgante Vendedora JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA e as Outorgadas Compradoras MARIA APARECIDA CARVALHO IUNES e PAULA MEIRELLES SOUSA PINTO TRABULSI, para fins de instrução do Processo nº 0024078-07.2013.5.24.0003, verificou-se supostas irregularidades e possível falsificação, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado de Alagoas, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 06 de agosto de 2021.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça