Hudson Ferreira







PROVIMENTO Nº 56, DE 14 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais […]

PROVIMENTO CNJ Nº 56 DE 14/07/2016




PROVIMENTO Nº 51, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. […]

PROVIMENTO CNJ Nº 51 DE 22/09/2015