PROVIMENTO CGJES Nº 28/2015 – DISP. 09/03/2015 – REVOGADO


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REVOGADO PELO PROVIMENTO CGJES Nº 03/2020 – DISP. 19/02/2020

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 28/2015 (CLIQUE AQUI)

Aprova a revisão do Livro IV do Código de Normas, reunificando o regulamento do Processo Administrativo Disciplinar para os servidores públicos e delegatários da atividade notarial e de registro sujeitos à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.