PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 012/2008
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS MUNICÍPIOS, RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DAS SERVENTIAS NÃO-OFICIALIZADAS, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
O DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA É ÓRGÃO DE DISCIPLINA, FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
CONSIDERANDO QUE AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NECESSITAM OBTER INFORMAÇÕES ADEQUADAS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, QUE SÃO MANTIDAS SOB A GUARDA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;
R E S O L V E:
ART. 1º. OS REQUERIMENTOS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO DAS SERVENTIAS NÃO-OFICIALIZADAS, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, QUANDO SOLICITADAS PELO PODER EXECUTIVO DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS EM QUE ESTEJAM SITUADAS, SOMENTE SERÃO ATENDIDOS SE ESTIVEREM SUBSCRITOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA OU, EM HAVENDO, PELO CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO, E DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DO CORRESPONDENTE ATO DE INVESTIDURA E DA CÓPIA DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA.
ART. 2º. AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÃO SER SOLICITADAS MENSALMENTE E SERÃO PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DO MÊS SUBSEQUENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE RELATIVAS A PERÍODOS PRETÉRITOS, TAIS INFORMAÇÕES SERÃO PRESTADAS NO PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO.
ART. 3º. ESTE PROVIMENTO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2008.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA