ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 13/2010 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – Regulamenta o Ato Normativo Conjunto nº 005/2010
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 83/96 e artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO que nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 005/2010, compete ao Eminente Desembargador Corregedor-Geral da Justiça designar o (s) servidor (es) responsável (eis) pela guarda das declarações apresentadas pelos magistrados relativas a bens e valores que compõem o seu patrimônio, do seu cônjuge ou companheiro, filhos e outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica;
RESOLVE:
Artigo 1º – Designar o servidor Hermann Andrade Cruz responsável pela guarda das declarações apresentadas pelos magistrados.
Artigo 2º – A coordenação desses trabalhos ficará sob o crivo do servidor Jadir Guilherme Fernandes.
Artigo 3º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória (ES), 30 de abril de 2010.
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA