ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 069/2011
O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO a decisão unânime tomada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 1º/12/2011;
CONSIDERANDO que o artigo 181, parágrafo único, da Lei Complementar nº 234/02, atribui ao Tribunal de Justiça competência para editar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais e necessárias à execução da Organização Judiciária;
CONSIDERANDO as recomendações feitas pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, no relatório da inspeção realizada neste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de implementar uma melhor distribuição de processos e serviços entre as Varas do Judiciário Estadual;
CONSIDERANDO que no último relatório do Sistema “Justiça Aberta” do Conselho Nacional de Justiça consta que a 5ª Vara Criminal do Juízo de Vitória, de Entrância Especial, possui um acervo de 17.160 (dezessete mil cento e sessenta) processos, sendo especializada em execuções de penas e medidas alternativas;
CONSIDERANDO que o elevado número de processos em tramitação na referida unidade judiciária tem inviabilizado a gestão adequada do acervo e o controle das penas e medidas alternativas e das condições do regime aberto e do livramento condicional;
CONSIDERANDO o contido nos procedimentos TJES nº 2011.00.474.679, em trâmite neste Tribunal de Justiça e 0003418-24.2010.2.00.0000, no CNJ;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça implantar políticas de gestão do Poder Judiciário, de forma a alcançar a efetivação do princípio da eficiência e a excelência da prestação jurisdicional.
RESOLVE:
Art. 1º – ATRIBUIR competência às Varas Criminais não especializadas da Comarca da Capital (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana), de Entrância Especial, para processar as guias de execução penal relativas ao regime aberto, fixado inicialmente ou decorrente de progressão, e ao livramento condicional, bem como seus incidentes.
Artigo 1º – ATRIBUIR competência à Vara de Inquéritos Criminais do Juízo de Vitória (Vara de Central de Inquéritos) para processar as guias de execução penal relativas ao regime aberto, fixado inicialmente ou decorrente de progressão, e ao livramento condicional, bem como seus incidentes. (Alterado pela Resolução nº 12/2012, publicada em 26/03/2012)
Parágrafo 1º – Os Juízos sentenciantes ficam automaticamente preventos para a competência prevista no caput deste artigo.
Parágrafo 2º – Na hipótese de a sentença condenatória ter sido proferida por Juízo Especializado ou no caso de transferência do local da execução para outro Juízo que não seja o sentenciante, a competência definida no caput deste artigo será concorrente entre as Varas Criminais não especializadas, devendo ser definida através de distribuição.
Parágrafo 3º – Na hipótese de o Juízo sentenciante aplicar a substituição prevista no art. 44, do Código Penal Brasileiro, a competência para processar a guia de execução permanece com a 5ª Vara Criminal do Juízo de Vitória.
Parágrafo único – Na hipótese de o Juízo sentenciante aplicar a substituição prevista no art. 44, do Código Penal Brasileiro, a competência para processar e julgar a guia de execução permanece com a 5ª Vara Criminal do Juízo de Vitória (Alterado pela Resolução nº 12/2012, publicada em 26/03/2012)
Art. 2º – Esta Resolução passará a vigorar no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Vitória, 1º de dezembro de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente