LEGISLAÇÃO APLICADA À ARRECADAÇÃO JUDICIAL

1 – Regimento de Custas

2 – Código de Normas

3 – Código de Processo Civil e Constituição Federal

4 –Custas nos Juizados Especiais

5 – Despesas Postais e Porte de Remessa e Retorno

6 – Despesas e Indenização de Oficial de Justiça

7 – Tabelas de Custas

8 – Tabelas de Emolumentos

9 – Inscrição de Débitos em Dívida Ativa na SEFAZ (CADIN)

10 – Depósito Judicial

11 – Procedimentos Relacionados à Cobranças de Custas

12 – Restituição de Custas e Fundos

13 – FUNEPJ

14 – Gestão das Tabelas Processuais Unificadas

15 – Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE