PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATO Nº 129/2015
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.670, de 16 de maio de 2001, criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, com a finalidade de atender as determinações do art. 8º da Lei Federal nº 10.169, de 20 de dezembro de 2.000;
CONSIDERANDO que o art. 5º da referida Lei nº 6.670, de 16 maio de 2001, instituiu a contribuição de custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais;
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da referida Lei nº 6.670/2001 determina que a taxa de compensação será reajustada pela variação da VRTE;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 8.620/2007 modificou o inciso II do referido artigo 5º, inserindo a alínea “d”, que estabelece para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, a metade do valor cobrado pelo Registro Sem Valor Declarado;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 3904-R, de 07 de dezembro de 2015, fixou o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2016, emR$2,9539 (dois reais, nove mil quinhentos e trinta e nove décimos de milésimo de real).
R E S O L V E:
1º – Publicar a tabela de valores da contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício de 2016.
I – NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS:
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Item |
Tipo de Ato |
Valor |
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a) |
Escritura com Valor Declarado |
R$37,87 |
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b) |
Escritura sem Valor Declarado |
R$12,76 |
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c) |
Procurações |
R$5,10 |
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d) |
Protestos |
R$5,10 |
II – NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS:
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Item |
Tipo de Ato |
Valor |
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a) |
Registro com Valor Declarado |
R$25,56 |
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b) |
Registro sem Valor Declarado |
R$10,20 |
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c) |
Averbações |
R$7,66 |
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d) |
Para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, incluídas as averbações à margem do registro e a certidão lançada nos documentos: metade do valor cobrado na alínea “b” deste inciso. |
2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2016.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória, 09 de dezembro de 2015.
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA