ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 001/2015
Dispõe sobre a alteração do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES e nas contas bancárias da Unidade Gestora FUNEPJ- Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o registro da Unidade Gestora FUNEPJ – Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ em atendimento ao disposto no Inciso X do Art. 5o da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.183, de 19/08/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cadastro do CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do FUNEPJ no SIGEFES-Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo.
CONSIDERANDO a necessidade efetuar a substituição do número do CNPJ -Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas das contas bancárias pertencentes a Unidade Gestora FUNEPJ- Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a substituição do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas número 27.476.100/0001-45 pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para o CNPJ de número 20.868.995/0001-14 em nome do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo junto às Instituições Financeiras que possuem contas bancárias abertas e contabilizadas pela Unidade Gestora FUNEPJ- Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Fica a Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária encarregada de providenciar as substituições dos números dos CNPJ’s no SIGEFES e das contas bancárias junto às Instituições Financeiras.
Art. 3º. O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 07 de janeiro de 2015.
Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES