Estado do Espírito Santo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 262/2014
Altera o Ato Normativo nº 250/2014, que dispõe sobre a Reestruturação Judiciária no Juízo de Vitória – Comarca da Capital e determina outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de dilação do prazo para a implementação do Processo Judicial Digital (PROJUDI),
RESOLVE:
Art. 1º. O dispositivo do Ato Normativo nº 250/2014 abaixo relacionado, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 1º. (…)
§1º (…)
§2º (…)
§3º – A distribuição de processos para a 2ª Vara de Fazenda Pública Privada de Execuções Fiscais Municipais terá início a partir do dia 12 de janeiro de 2015, a partir de quando ficará suspensa a distribuição de novos feitos para a 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais pelo período de 1 (um) ano”
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória(ES), 12 de dezembro de 2014
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente