ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 260/2014
Coloca temporariamente sob subordinação da Assessoria Especial da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, a Coordenadoria de Gestão da Informação Documental e suas respectivas Seções, organogramicamente vinculadas à Secretaria Judiciária, as quais ficarão responsáveis por dar efetividade às diligências realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Resolução TJES nº 042/2013, publicada em 02 de setembro de 2013, que, além de instituir a Tabela de Temporalidade Documental (área-meio e área-fim) editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo estabeleceu outras diretrizes ligadas a gestão documental no âmbito do judiciário capixaba;
Considerando o Ato nº 544/2014, publicado em 03 de abril de 2014, que atualizou a composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD, com atribuição de coordenar e orientar o trabalho de avaliação documental do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art.1º. Subordinar à Assessoria Especial da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Coordenadoria de Gestão da Informação Documental e suas respectivas Seções, as quais ficarão responsáveis por dar efetividade às diligências realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD.
Art. 2º. O presente ato normativo entra em vigor a contar da data de sua publicação no Diário da Justiça.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2014
Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES