ATO NORMATIVO Nº 107/2014
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que compete ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça superintender as atividades judiciárias;
Considerando requerimento formulado pelo SINDIJUDICIÁRIO (protocolo nº 2014.00.709.751) sobre a uniformização dos horários de expediente do Poder Judiciário Estadual e outros órgãos públicos nos dias 12, 17 e 23 de junho do corrente, em razão dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo, conforme tabela oficial;
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar sem efeitos a Resolução nº 17, publicada no DJe de 1º de abril de 2014.
Art. 2º. Estabelecer que o expediente forense no âmbito do Poder Judiciário Estadual será de 8 às 12h30min nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014.
Art. 3º. Suspender os prazos processuais dos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014 em razão da diminuição do horário do expediente forense, considerando a ratio do disposto no art. 184, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Publique-se, por três dias consecutivos, no Diário da Justiça Eletrônico.
Vitória/ES, 09 de junho de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente