ATO NORMATIVO Nº 180/2013 – DISP. 18/12/2013


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 180/2013

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as fortes chuvas concentradas sobre a Comarca de Rio Bananal, que ocasionaram transbordamento dos rios, inundando ruas e estradas que dão acesso a referida Comarca;

CONSIDERANDO o expediente protocolizado sob nº 2013.01.684.013, da lavra do Exmº Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Rio Bananal, Dr. Carlos Magno Telles;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

RESOLVE:

DETERMINAR o fechamento do Foro da Comarca de Rio Bananal, nesta data (17 de dezembro de 2013), e via de consequência a suspensão dos prazos processuais, pelas razões acima exposta.

Publique-se.

Vitória(ES), 17 de dezembro de 2013.

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente