ATO NORMATIVO Nº 065/2013 – DISP. 20/06/2013


Print Friendly, PDF & Email

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 65/2013

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO notícias veiculadas na imprensa na data de hoje, de que haverá amanhã, dia 20 de junho de 2013, quinta-feira, manifestação popular, cujo destino final será a praça em frente ao Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o legítimo direito de manifestação pacífica e em consonância com as ações que o Tribunal de Justiça vem implementando de aproximação com a população, e no sentido de garantir segurança e mobilidade a seus servidores e demais cidadãos;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

RESOLVE:

DETERMINAR que na data de 20 de junho de 2013 (quinta-feira) o horário de funcionamento do Tribunal de Justiça seja das 8h às 14h, ficando a sessão do Egrégio Tribunal Pleno transferida para o dia 24 de junho de 2013 (segunda-feira) às 9h, e suspensos os prazos processuais apenas no Tribunal de Justiça.

DETERMINAR que o expediente nos juizos da Grande Vitória seja encerrado às 17h;

DETERMINAR, por fim, que o expediente nas demais Comarcas onde houver manifestação nas proximidades do Fórum, poderá, a critério do Juiz de Direito Diretor, ser modificado.

Publique-se.

Vitória, 19 de junho de 2013.

Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE
Presidente em exercício