Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça – Presidência
ATO NORMATIVO Nº 076/2016
Altera a composição da Comissão Regulamentadora das Intimações da Fazenda Pública.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 073/2016, publicado no Diário da Justiça de 17 de Junho de 2016, que instituiu a Comissão Regulamentadora das Intimações da Fazenda Pública no Estado do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art. 1º – ALTERAR a composição dos membros da Comissão Regulamentadora das Intimações da Fazenda Pública no Estado do Espírito Santo, para incluir:
I) o Exmº Sr. Juiz de Direito Dr. Aldary Nunes Junior;
II) o Exmº Sr. Juiz de Direito Dr. Júlio César Costa de Oliveira.
Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Ato Normativo nº 073/2016.
Publique-se.
Vitória, 21 de Junho de 2016.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente