PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATO Nº 46/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.670, de 16 de maio de 2001, criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN com a finalidade de atender as determinações do art. 8º da Lei Federal nº 10.169, de 20 de dezembro de 2.000;
CONSIDERANDO que o art. 5º da referida Lei nº 6.670, de 16 maio de 2001, instituiu a contribuição de custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais;
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da referida Lei nº 6.670/2001 determina que a taxa de compensação será reajustada pela variação da VRTE;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 8.620/2007 modificou o inciso II do referido artigo 5º, inserindo a alínea “d”, que estabelece para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, a metade do valor cobrado pelo Registro Sem Valor Declarado;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 3.157-R, de 05 de dezembro de 2012 fixou o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2013, em 2,382 (dois reais e trezentos e oitenta e dois centésimos de centavos).
R E S O L V E:
1º – Publicar a tabela de valores da contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício de 2013.
I – NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS;
| Item | Tipo de Ato |
Valor |
| a) | Escritura com Valor Declarado |
R$ 30,54 |
| b) | Escritura sem Valor Declarado |
R$ 10,29 |
| c) | Procurações |
R$ 4,11 |
| d) | Protestos |
R$ 4,11 |
II – NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS:
| Item | Tipo de Ato |
Valor |
| a) | Registro com Valor Declarado |
R$ 20,61 |
| b) | Registro sem Valor Declarado |
R$ 8,22 |
| c) | Averbações |
R$ 6,18 |
| d) | Para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, incluídas as averbações à margem do registro e a certidão lançada nos documentos: metade do valor cobrado na alínea “b” deste inciso. |
2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória, 07 de dezembro de 2012.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA