RESOLUÇÃO Nº 19/2005 – PUBL. EM 09/05/2005


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 19/2005

O Exmº Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,

CONSIDERANDO:

– a previsão legal de criação da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente, na Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância, conforme o art. 39, II, “e”, da Lei Complementar nº 234, de 19.04.02;

– a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional, e havendo a oportunidade e conveniência de instalação da referida Vara;

– que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02 comete ao Tribunal de Justiça baixar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais necessárias à execução da referida lei.

RESOLVE :

Art. 1º. AUTORIZAR a instalação da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente, na Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância.

Parágrafo único – Até que seja efetivamente instalada a Vara prevista no caput deste artigo, a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari conservará a atual competência, estabelecida em lei anterior à Lei Complementar nº 234/02.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 05 de maio de 2005.

Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE