ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 041/2006 O Exmº. Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZEDE LIMA, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legai, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, e CONSIDERANDO […]