ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 22/2010 ATRIBUI AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE 3ª ENTRÂNCIA COMPETÊNCIA PARA A CONCILIAÇÃO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS CAUSAS PREVISTAS NA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO […]