ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N.º 51/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2005.00.174.121,
RESOLVE:
1. DETERMINAR à Diretora Judiciária Financeira e Contábil deste Egrégio Tribunal de Justiça que proceda à atualização dos precatórios pela Taxa Selic, excluindo-se, entretanto, a correção monetária.
Vitória/ES, 05 de DEZEMBRO de 2005.
Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJ/ES