ATO NORMATIVO Nº 02/2007 – PUBL. 16/02/2007


Print Friendly, PDF & Email

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 02/2007

O Exmº. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais ,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Resolução 15/95- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribuiu ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

RESOLVE :

Exclusivamente quanto ao Cartório do 4º Juizado Especial Cível Adjunto à Faculdade Estácio de Sá de Vitória, em razão do fechamento daquela instituição de ensino superior na semana de 19 de fevereiro a 23 de fevereiro de 2007.

1- Suspender os prazos processuais no período de 22/02/2007 a 23/02/2007.

2- Suspender todo o atendimento da referida Vara, inclusive audiências, nos dias 22/02/2007 e 23/02/2007.

Publique-se.

Cumpra-se.

Vitória, 15 de fevereiro de 2007

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJES