PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO 29/2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, DD Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 58, datado de 2 de maio de 2007, da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Muqui, protocolizado neste Tribunal de Justiça sob o número 2007.00.323.047;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
AUTORIZAR o fechamento do prédio do Fórum da Comarca de Muqui, no dia 21/5/2007 (segunda-feira), para realização de dedetização, desratização, descupinização, limpeza de calha e lavagem das caixas d’água, quando, por este motivo, os prazos processuais ficarão suspensos.
Publique-se.
Vitória, 8 de maio de 2007.
Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente em exercício