ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 042/2017
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.00.384.299, no qual fora determinada a extensão do cronograma do Curso de Capacitação para Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), publicado em 09 de Março de 2017, até o dia 30 Março de 2017;
CONSIDERANDO, ainda, o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.00.426.065, subscrito pelo Exmº. Sr. Dr. Cássio Jorge Tristão Guedes, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Linhares, que comunica acerca da necessidade de participação dos magistrados e servidores no referido Curso, restando comprometido, assim, o regular desempenho das atividades forenses em tais datas;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais nos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, nos dias 29 e 30 de Março do corrente, ressalvando-se, contudo, eventuais atos praticados.
Publique-se.
Vitória, 03 de Abril de 2017.
Des. Fabio Clem de Oliveira
Presidente em exercício