ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N.º 82/2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
ESTABELECER aos Magistrados que a partir do mês de setembro de 2007 o pagamento de diárias decorrentes de jurisdição estendida somente se procederá mediante requerimento com indicativo dos dias em que ocorreu o deslocamento do magistrado.
Publique-se.
Cumpra-se.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJ/ES