ATO NORMATIVO Nº 100/2007 – PUBL. 04/10/2007


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO 100/2007

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos do Ofício SJ nº2079/07, datado de 27 de setembro de 2007, da lavra da Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Diretor do Fórum de Vila Velha, protocolizado neste Tribunal de Justiça sob o número 2007.00.787.712;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

RESOLVE:

AUTORIZAR o fechamento dos prédios do Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Fórum anexo, 8ª Vara Criminal Privativa das Execuções Penais e Vara da Infância e Juventude de Vila Velha, no dia 19/10/2007(sexta-feira), para realização de combate aos mosquitos da dengue e detetização, quando, por este motivo, os prazos processuais ficarão suspensos.

DETERMINO que afixe-se em local visível e de acesso ao público, mesmo estando o Fórum fechado, o Juiz de Direito Diretor do Fórum e o servidor por ele designado, onde possam ser encontrados, inclusive com telefones, para apreciação de causas urgentes.

Publique-se.

Vitória, 02 outubro de 2007.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente