ATO NORMATIVO Nº 117/2007 – PUBL. 25/10/2007


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO 117/2007

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 480/07, datado de 24 de outubro de 2007, da lavra da Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito titular do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

RESOLVE:

SUSPENDER o atendimento às partes e os prazos processuais no Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, nos dias 25 e 26 de outubro do corrente ano, para realização de reformas em sua estrutura física.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Vitória, 24 de outubro de 2007

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
Presidente em exercício