ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO Nº 646/07 O Exmo. Dr. Desembargador Jorge Goes Coutinho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 219, publicada no Diário Oficial do Estado do […]