ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATO NORMATIVO Nº 086/2017
Institui Comissão para estudos referentes à revisão de tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais no Estado do Espírito Santo.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO deliberação do Egrégio Tribunal Pleno, nos autos do procedimento de nº. 2007.00.319.990, em sessão de 30.03.2017;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir Comissão para estudos referentes à revisão de tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º – A Comissão a que faz referência o artigo 1º, deste Ato Normativo, será integrada pelos seguintes membros:
I – o Exmº. Sr. Desembargador Fabio Clem de Oliveira, que a presidirá;
II – o Exmº. Sr. Desembargador Carlos Simões Fonseca;
III – o Exmº. Sr. Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira.
Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos estudos.
Art. 4º – Após a conclusão dos trabalhos, o estudo será apresentado à Presidência e ao Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º – Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 18 de Julho de 2017.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente